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Quais documentos são indispensáveis para efetivação do recebimento provisório?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais documentos são indispensáveis para efetivação do recebimento provisório?
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Resposta
A lei estabelece documentação mínima que deve constar para que o recebimento provisório seja efetivado e válido administrativamente.• Termo de recebimento provisório: documento que registra a verificação inicial, descreve o objeto e aponta pendências quando houver.
• Certificação do documento fiscal: comprovação da regularidade fiscal e do vínculo entre o fornecimento e a nota fiscal correspondente.
• Comprovante de incorporação ao Sistema Patrimonial: registro que demonstra a entrada do bem ou material no patrimônio da Administração.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a lista de documentos obrigatórios para o provisório, então decore os três itens básicos citados na lei.
• Fique atento porque questões podem testar detalhes como a necessidade de certificação fiscal, então não a ignore ao marcar a alternativa.
• Outro ponto recorrente é a vinculação ao sistema patrimonial, que serve para identificar incorporação e controle contábil do bem.
• Lembre-se de que a ausência desses documentos compromete a validade do recebimento provisório, atenção nas alternativas que minimizam exigências.
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