Flashcard FC495406
Qual é a vedação imposta ao responsável pelo recebimento provisório?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a vedação imposta ao responsável pelo recebimento provisório?
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Resposta
A lei estabelece restrição para preservar a imparcialidade na aceitação final do objeto contratado.• Vedação: é proibido ao responsável pelo recebimento provisório exercer o recebimento definitivo do mesmo objeto; a proibição evita conflito de interesses e assegura avaliação por comissão distinta.
• Finalidade: garantir transparência e isenção, evitando que o mesmo agente ateste inicialmente e posteriormente consolide a aceitação final sem reavaliação por terceiros.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente transforma essa vedação em alternativa de múltipla escolha, então memorizar a proibição é essencial.
• Fique atento porque questões podem tentar inverter a regra, por isso confirme que o mesmo agente não pode fazer ambos os atos.
• Outro ponto que aparece é a justificativa da vedação, então associe-a à imparcialidade e controle administrativo.
• Lembre-se de que essa vedação é uma medida de governança, útil para eliminar alternativas que permitam dupla atuação do mesmo responsável.
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