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Qual é o prazo contratual para pagamento e há exceções?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o prazo contratual para pagamento e há exceções?
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Resposta
A lei fixa o prazo contratual para pagamento em 30 dias corridos, salvo casos devidamente justificados previstos no contrato ou na legislação aplicável.• Prazo padrão: 30 dias corridos para efetuar o pagamento
• Exceção: possibilidade de prazo diverso em casos devidamente justificados
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o prazo exato, então memorize que o padrão é 30 dias corridos.
• Fique atento porque algumas alternativas trocam dias úteis por dias corridos; a resposta correta é dias corridos salvo justificativa em contrário.
• Outro ponto frequente é a existência de exceções justificadas, por isso não descarte alternativas que mencionem exceções explicitamente.
• Lembre-se de que a contabilização em dias corridos é a regra, evitando confundir com prazos processuais ou administrativos que usam dias úteis.
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