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Como a lei trata o pagamento a microempresa e microempreendedor individual como exceção?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como a lei trata o pagamento a microempresa e microempreendedor individual como exceção?
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Resposta
• O pagamento a microempresa e microempreendedor individual admite alteração da ordem cronológica, mediante prévia justificativa e publicidade, para favorecer a manutenção do segmento produtivo e do emprego.• A medida busca preservar cadeia de fornecedores de menor porte, reconhecendo vulnerabilidade financeira dessas pessoas jurídicas e físicas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente explora a razão da preferência por microempresas, por isso relacione a exceção à política de proteção a pequenos fornecedores.
• Fique atento porque podem testar limites dessa preferência, como prazos e necessidade de justificativa, então não considere a vantagem automática e irrestrita.
• Outro ponto que costuma aparecer é a diferenciação entre microempresa e outras pessoas jurídicas, então saiba identificar quem se beneficia dessa exceção.
• Lembre-se de que a prerrogativa exige formalidade; questões que omitirem justificativa prévia provavelmente estão incorretas.
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