Flashcard FC495423
Quais garantias processuais são imprescindíveis no processo administrativo sancionatório?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais garantias processuais são imprescindíveis no processo administrativo sancionatório?
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Resposta
• Contraditório: direito de conhecer as acusações e produzir defesa, com vista aos elementos de prova.• Ampla defesa: possibilidade de utilizar meios e recursos para demonstrar fatos e impugnar provas adversas.
• Motivação das decisões: atos administrativos devem explicitar fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a sanção.
• Publicidade e prazo razoável para apresentação de defesa, assegurando transparência e possibilidade de exercício de direitos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente inclui itens sobre garantias processuais básicas, especialmente contraditório e ampla defesa, então valorize esses termos nas alternativas.
• Fique atento porque questões de prova podem perguntar sobre motivação administrativa; escolha a alternativa que exija fundamentação clara das decisões.
• Outro ponto comum é a exigência de prazos e publicidade, por isso não assinale opções que admitam decisões secretas ou sem prazo para defesa.
• Lembre-se de que a ausência dessas garantias compromete a validade da sanção, então descarte alternativas que relaxem esses requisitos fundamentais.
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