Flashcard FC495439
Quais são os limites máximos de vigência previstos para os contratos administrativos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os limites máximos de vigência previstos para os contratos administrativos?
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Resposta
• Contratos por escopo predefinido: vigência compatível com a lógica de execução contratual, sem prazo numérico fixo.• Serviços e fornecimentos contínuos: até 5 (cinco) anos, com prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal (10 anos).
• Contratos que gerem receita: até 10 (dez) anos, quando não houver investimento; até 35 (trinta e cinco) anos, quando houver investimento.
• Operação continuada de sistemas estruturantes de TI: até 15 (quinze) anos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas comparando prazos distintos, por isso decore as durações específicas para cada hipótese; atenção às diferenças entre 10 e 35 anos para contratos que geram receita.
• Fique atento porque é comum confundirem prazos máximos com prazos iniciais, então revise que serviço contínuo tem 5 anos inicial e máximo total de 10 anos com prorrogações.
• Outro ponto importante é a categoria de TI, que tem regra própria de 15 anos; essa distinção costuma aparecer em itens de múltipla escolha para testar atenção ao detalhe.
• Lembre-se de que contratos por escopo não têm prazo fixo, portanto alternativas que fixam prazo rígido para esse tipo costumam estar erradas.
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