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O que é o acionamento da Ata de Registro de Preços?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que é o acionamento da Ata de Registro de Preços?
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Resposta
• Definição: procedimento pelo qual a Administração autoriza a contratação com base na Ata de Registro de Preços, utilizando preços e condições previamente registrados.• Finalidade: viabilizar contratações mais céleres e padronizadas, sem a necessidade de nova licitação para cada demanda compatível com a ARP.
• Condições: depende de solicitação formal do órgão, compatibilidade do objeto com a ARP e observância dos limites e prazos estabelecidos na ata.
• Efeito jurídico: vincula a Administração às condições registradas, respeitando validade e eventuais cláusulas de renovação ou reajuste.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a definição e a finalidade do acionamento, buscando distinguir contratação direta com base na ARP de outras hipóteses de contratação.
• Fique atento porque a prova pode confundir autorização com simples consulta de preços, então destaque a vinculação aos termos da ata.
• Outro ponto frequente é a exigência de compatibilidade do objeto, que é condição imprescindível para o acionamento.
• Lembre-se de validar prazos e limites previstos na ata para não confundir situações de vigência e renovação.
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