Flashcard FC495451
O que caracteriza o fracionamento de despesa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que caracteriza o fracionamento de despesa?
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Resposta
• Definição: prática indevida de dividir um objeto ou despesa em duas ou mais parcelas para burlar limites, restrições ou procedimentos legais de contratação.• Elementos: intenção de evitar limites ou modalidades licitatórias, divisão temporal ou por unidades do mesmo objeto e ausência de justificativa técnica ou legal para a separação.
• Consequências: caracteriza irregularidade administrativa, pode gerar responsabilização e levar à anulação dos atos de contratação ou à responsabilização dos agentes envolvidos.
• Prevenção: consolidar necessidades, planejar contratações e observar limites e regras aplicáveis para demonstrar a legalidade da divisão quando houver justificativa legítima.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a definição e os elementos do fracionamento, então destaque a intenção de fraudar regras e os modos de divisão.
• Fique atento porque questões podem apresentar situações de compra parcelada lícita, portanto diferencie parcelamento legal de fracionamento indevido.
• Outro ponto que aparece com frequência é a consequência administrativa, estude responsabilização e possíveis anulabilidades.
• Lembre-se de que planejamento e justificativa técnica são argumentos de defesa quando a divisão tem motivo legítimo.
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