Flashcard FC495461
Qual é o alcance prático da dispensa do ETP para a administração pública?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o alcance prático da dispensa do ETP para a administração pública?
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Resposta
A dispensa do ETP simplifica procedimentos, mas não exonera a administração de justificativas e controles.• Reduz a obrigatoriedade de produção do documento formal ETP nas hipóteses legalmente previstas
• Mantém a necessidade de fundamentação administrativa e registro dos motivos que justificam a dispensa
• Não elimina o dever de avaliar riscos e requisitos técnicos, especialmente em contratações complexas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões sobre as consequências administrativas da dispensa, cobrando se a exigência do ETP é totalmente suprimida ou não.
• Fique atento porque é comum confundir dispensa do ETP com ausência de prestação de contas, então destaque que a justificativa permanece necessária.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a exigência de avaliação de riscos, que serve como critério para diferenciar casos simples e complexos.
• Lembre-se de que simplificação processual não é sinônimo de ausência de controle, e essa nuance costuma ser explorada nas provas.
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