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Quando o ETP deve avaliar a classificação do documento segundo a Lei nº 12.527/2011?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando o ETP deve avaliar a classificação do documento segundo a Lei nº 12.527/2011?
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Resposta
O ETP deve avaliar se o conteúdo gerado na fase de planejamento exige tratamento especial de acesso à informação, conforme critérios de sigilo e transparência previstos na legislação.• Avaliar necessidade de sigilo: verificar informações que possam afetar segurança, segredo industrial ou segurança da administração pública
• Garantir transparência: identificar dados que devem ser públicos para assegurar controle social e responsabilização
• Registrar justificativas: documentar a fundamentação legal para eventual classificação ou divulgação restrita
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente apresenta casos práticos em que o candidato deve decidir sobre sigilo ou divulgação, então fundamente a escolha na legislação aplicável.
• Fique atento porque é comum confundir informação sigilosa com informação sensível; leia as alternativas buscando a justificativa legal.
• Outro formato é perguntar sobre procedimentos de registro da classificação, por isso saiba quais elementos devem constar na justificativa.
• Lembre-se de que a proteção indevida de informação pública é erro típico, então privilegie transparência quando não houver fundamento legal para sigilo.
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