Flashcard FC495482
Quais condições autorizam a atribuição de sigilo aos documentos da estimativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais condições autorizam a atribuição de sigilo aos documentos da estimativa?
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Resposta
Sigilo pode ser aplicado quando existirem motivos legais e justificativas que demonstrem risco à competitividade ou à estratégia administrativa, preservando informações sensíveis até o término do procedimento licitatório.• Exige pressupostos legais e motivação técnica que comprovem a necessidade de ocultação
• Tem por objetivo proteger dados estratégicos, preços referenciais ou memórias de cálculo sensíveis
• Deve ser limitado no tempo, normalmente até a conclusão da licitação, e devidamente fundamentado nos autos
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre os requisitos para sigilo, pedindo indicação de necessidade de fundamentação e prazo limitado.
• Fique atento porque é comum confundir proteção de dados com sigilo irrestrito, então destaque que o sigilo é temporário e condicionado a pressupostos legais.
• Outro ponto importante é relacionar sigilo com competitividade, pois a proteção visa evitar prejuízo à competição entre fornecedores.
• Lembre-se de que o sigilo não elimina a obrigação de justificar e registrar a decisão nos autos para fins de controle administrativo e judicial.
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