Flashcard FC495491
Quais são as obrigações da administração ao analisar a possibilidade de parcelamento do objeto?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as obrigações da administração ao analisar a possibilidade de parcelamento do objeto?
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Resposta
A administração deve fundamentar a decisão técnica e econômica, privilegiando a ampliação da competição e evitando concentração de mercado, com registro claro da justificativa.• Dever de busca da competição: adotar medidas que favoreçam maior número de fornecedores competentes
• Evitar concentração: impedir soluções que concentrem mercado sem justificativa técnica ou econômica
• Fundamentação e documentação: registrar estudo de viabilidade e motivos que orientaram a opção pelo parcelamento ou pela aquisição unitária
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar itens que verifiquem se o candidato sabe exigir justificativa técnica e econômica para a decisão administrativa, então destaque a necessidade de documentação.
• Fique atento porque é comum confundir obrigação de buscar competição com obrigatoriedade de fracionamento; a banca exige análise crítica e registrada, não mera divisão automática.
• Outro ponto é a vinculação entre evitar concentração e motivação; alternativas que ignorem a necessidade de justificar a opção devem ser assinaladas como incorretas.
• Lembre-se de que a administração não pode optar pelo parcelamento sem estudo prévio; questões podem penalizar respostas que admitam decisões genéricas sem fundamentação.
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