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Quando o instrumento contratual é obrigatório e quais são as exceções?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando o instrumento contratual é obrigatório e quais são as exceções?
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Resposta
O instrumento contratual é a forma usual e obrigatória para formalizar ajustes, salvo hipóteses legais específicas que dispensam sua exigência.• Regra geral: o instrumento contratual é obrigatório, em atendimento ao que prevê a norma que disciplina contratos administrativos
• Exceção 1: quando o valor estimado da contratação estiver dentro dos limites que autorizam a dispensa de licitação, não se exige o instrumento formal
• Exceção 2: quando a contratação tiver por objeto compra com entrega imediata e integral, sem gerar obrigações futuras, o instrumento não é obrigatório
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente traz enunciados sobre a obrigatoriedade do instrumento e pede para identificar exceções previstas em lei, foque nas hipóteses de dispensa e entrega imediata.
• Fique atento porque há confusões entre dispensa de licitação e inexigibilidade, então verifique sempre o fundamento do ato.
• Outro padrão de cobrança é apresentar casos concretos e solicitar a resposta sobre a exigência do instrumento; analise se existem obrigações futuras antes de decidir.
• Lembre-se de que a característica da entrega integral e imediata exclui obrigações posteriores, ponto decisivo nas alternativas.
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