Flashcard FC495532
Quais implicações práticas decorrem da escolha do instrumento para formalizar o ajuste?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais implicações práticas decorrem da escolha do instrumento para formalizar o ajuste?
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Resposta
A indicação do instrumento determina obrigações formais, regime jurídico aplicável e efeitos jurídicos do ajuste celebrado.• Regime jurídico: define regras aplicáveis, como cláusulas obrigatórias, formas de execução e fiscalizações aplicáveis ao contrato
• Segurança jurídica: assegura clareza sobre direitos e deveres das partes, prazos e sanções em caso de descumprimento
• Publicidade e transparência: condiciona procedimentos de publicação e controle realizados pelos órgãos de controle e pela administração
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma formular questões que relacionam o instrumento escolhido às consequências jurídicas, por isso ligue instrumento a regime e publicidade.
• Fique atento porque podem colocar alternativas que confundem efeitos processuais com efeitos administrativos, avalie o contexto institucional.
• Outro formato comum é apresentação de cenários em que a escolha equivocada do instrumento gera nulidade ou irregularidade, então priorize a análise dos efeitos práticos.
• Lembre-se de que instrumento e cláusulas são elementos interdependentes para garantir execução e fiscalização eficazes.
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