Flashcard FC495533
O que deve constar no capítulo sobre prorrogação e alterações do prazo contratual?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que deve constar no capítulo sobre prorrogação e alterações do prazo contratual?
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Resposta
O capítulo deve prever circunstâncias, limites e procedimentos para alterações temporais, garantindo previsibilidade e legalidade na gestão do contrato.• Hipóteses de prorrogação: indicar razões aceitáveis para prorrogar, como necessidade de continuidade dos serviços ou dependência de etapas complementares
• Limites e condições: estabelecer máximos temporais, requisitos formais e critérios objetivos para autorizar a prorrogação
• Procedimento: descrever a motivação, autorização administrativa e formalização documental necessária para efetivar a prorrogação
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca normalmente elabora questões sobre requisitos formais para prorrogação, então decore que deve haver justificativa e formalização administrativa.
• Fique atento porque frequentemente apresentam alternativas que permitem prorrogações automáticas sem motivação, o que é incorreto; busque a exigência de motivação e limites.
• Outro ponto de cobrança é a diferença entre alteração do prazo e modificação do objeto, saiba distinguir ambas as hipóteses.
• Lembre-se de que prorrogações devem observar interesse público e critérios objetivos para não configurar afronta ao princípio da legalidade.
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