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Qual é a regra quanto aos prazos para recebimento provisório e definitivo do objeto?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a regra quanto aos prazos para recebimento provisório e definitivo do objeto?
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Resposta
A lei estabelece que os prazos e condições para recebimento provisório e definitivo não podem ser superiores a noventa dias, salvo casos excepcionais devidamente justificados.• Prazo máximo de noventa dias para recebimento provisório e definitivo, salvo exceções
• Hipóteses excepcionais admitidas quando justificadas e documentadas formalmente
• Formalização por meio de termos de recebimento que descrevam pendências e condições para a definitiva aceitação
• Efeitos sobre garantias e pagamentos enquanto durar o recebimento provisório ou as pendências apontadas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar o prazo de noventa dias de forma direta, então memorize esse limite e as exceções condizentes.
• Fique atento porque provas costumam perguntar sobre efeitos do recebimento provisório, portanto saiba relacionar com garantias e pagamentos.
• Outro ponto frequente é exigir justificativa documental para prorrogações, assim destaque a necessidade de formalização.
• Lembre-se de que termos de recebimento devem registrar pendências, essa é informação que costuma aparecer em alternativas erradas.
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