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Quando é admissível prorrogar o prazo de recebimento além do limite estabelecido?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando é admissível prorrogar o prazo de recebimento além do limite estabelecido?
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Resposta
A lei estabelece que a prorrogação além do prazo máximo é permitida apenas em casos excepcionais, desde que devidamente justificados e formalizados.• Casos excepcionais como complexidade técnica, necessidade de testes adicionais ou circunstâncias imprevisíveis
• Justificativa documentada exigida para demonstrar motivo e prazo adicional necessário
• Aprovação formal por parte da autoridade competente, com registro nos autos do processo contratual
• Impactos sobre garantias, pagamentos e cronograma devem ser avaliados e registrados
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma pedir que o candidato identifique hipóteses de exceção, portanto conheça exemplos plausíveis como testes complexos ou força maior.
• Fique atento porque a justificativa formal é requisito legal, então não aceite prorrogações sem documentação e aprovação explícita.
• Outro ponto importante é analisar efeitos da prorrogação em garantias e pagamentos, tema recorrente em questões aplicadas.
• Lembre-se de que a simples dificuldade operacional não basta sem comprovação documentada; a banca frequentemente explora essa diferença.
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