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Quando pode ser exigida garantia contratual e qual a finalidade prevista?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando pode ser exigida garantia contratual e qual a finalidade prevista?
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Resposta
A garantia contratual pode ser exigida para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada durante a execução do contrato.• Função: proteger a administração contra inadimplemento, defeitos na execução e obrigações não atendidas pelo contratado.
• Obrigatoriedade indicada: a exigência e o percentual da garantia devem constar do instrumento convocatório ou do contrato.
• Abrangência: a garantia pode cobrir execução, defeito, indenização e outras obrigações expressas no contrato, conforme previsão normativa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões sobre a finalidade protetiva da garantia, voltada a assegurar o cumprimento contratual e ressarcimento de prejuízos.
• Fique atento porque podem confundir a garantia com seguro de desempenho, então verifique se a alternativa refere-se à garantia prevista em edital ou a modalidades privadas.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a necessidade de indicação do percentual no edital, então decore essa obrigatoriedade.
• Lembre-se que a garantia é um instrumento de proteção do erário, por isso sua previsão é justificável e regulamentada.
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