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Quais são os percentuais permitidos para garantia contratual e suas exceções?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os percentuais permitidos para garantia contratual e suas exceções?
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Resposta
A norma estabelece faixas máximas e possíveis ampliações excepcionais para o percentual da garantia contratual, além de limite específico para garantia de participação.• Percentual padrão: o percentual exigido deve ser indicado e pode variar entre 0,10% e 5% do valor do contrato.
• Exceção autorizada: excepcionalmente a garantia pode ser majorada para até 10%, quando justificativas técnicas e de risco o exigirem.
• Garantia de participação: a garantia exigida para habilitação ou participação no certame não pode ser superior a 1% do valor estimado.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre os limites percentuais da garantia, pedindo que o candidato identifique as faixas corretas.
• Fique atento porque é comum apresentarem alternativas com valores invertidos, então memorize 0,10% a 5% como padrão e 10% como exceção.
• Outro ponto é a distinção entre garantia contratual e garantia para participação, que possui limite próprio de 1%, então não confunda os percentuais.
• Lembre-se de que a majoração para 10% exige fundamentação excepcional, então busque justificar sempre quando aparecer em questões discursivas.
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