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Qual documento a empresa deve apresentar para usufruir dos benefícios destinados a ME/EPP?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual documento a empresa deve apresentar para usufruir dos benefícios destinados a ME/EPP?
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Resposta
• É exigida a apresentação de declaração, sob as penas da lei, de que a empresa cumpre os requisitos legais para o enquadramento como ME/EPP.• A declaração funciona como requisito para fruição dos benefícios previstos no tratamento diferenciado, sujeitando o declarante às consequências legais em caso de falsidade.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente aborda a natureza da declaração, perguntando se ela é exigida para a fruição dos benefícios; responda afirmativamente e lembre-se da expressão "sob as penas da lei".
• Fique atento porque algumas alternativas tentam confundir com mera autodeclaração sem efeitos legais; destaque que a lei prevê consequências para declarações falsas.
• Outro ponto frequente é a exigência formal da declaração no ato de habilitação, então saiba que sua apresentação é condição para usufruir dos benefícios.
• Lembre-se de que a declaração atesta o enquadramento conforme a legislação específica, não é uma mera informação facultativa.
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