Flashcard FC495556
Em que hipótese o tratamento diferenciado para ME/EPP não é aplicado nas licitações para aquisição de bens?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que hipótese o tratamento diferenciado para ME/EPP não é aplicado nas licitações para aquisição de bens?
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Resposta
• O tratamento diferenciado não será aplicado quando o valor estimado da licitação para aquisição de bens for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como ME/EPP.• Nessa hipótese, as disposições relativas ao tratamento simplificado e aos benefícios não se aplicam, devendo seguir as regras ordinárias da licitação.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões objetivas sobre exceções de aplicação do tratamento diferenciado, valorando a comparação entre o valor estimado e a receita bruta máxima; mantenha essa distinção clara.
• Fique atento porque costuma haver pegadinhas que confundem valor do contrato com faturamento anual, então identifique que a comparação é entre o valor estimado da licitação e a receita bruta máxima do enquadramento.
• Outro ponto importante é reconhecer que a não aplicação decorre de limite econômico, então revise conceitos de receita bruta para evitar alternativas erradas.
• Lembre-se de que a exclusão é específica para aquisições de bens cujo valor estimado ultrapassa o limite, não sendo aplicável de forma genérica a todos os procedimentos licitatórios.
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