Flashcard FC495557
Quais são as consequências jurídicas para empresa que apresentar declaração falsa de enquadramento como ME/EPP?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as consequências jurídicas para empresa que apresentar declaração falsa de enquadramento como ME/EPP?
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Resposta
• A empresa que apresentar declaração falsa fica sujeita às penalidades legais cabíveis, incluindo a perda dos benefícios pretendidos e a aplicação de sanções administrativas previstas na legislação.• A expressão "sob as penas da lei" indica responsabilização do declarante, cabendo demais medidas previstas em lei conforme a gravidade dos fatos apurados.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar sobre as consequências da falsidade da declaração, enfatizando que há responsabilização legal e perda dos benefícios; responda de forma ampla mencionando sanções e perda do direito ao benefício.
• Fique atento porque perguntas podem explorar a amplitude de "penalidades legais", então prefira respostas que indiquem responsabilidade administrativa e medidas previstas em lei, sem inventar sanções não previstas textualmente.
• Outro formato frequente é a associação entre declaração falsa e improbidade administrativa em casos de agentes públicos, portanto considere o contexto para escolher a alternativa correta.
• Lembre-se de que a prova valoriza a compreensão de que a declaração tem efeitos jurídicos, não é mera formalidade; isso ajuda a eliminar alternativas que minimizam a consequência da falsidade.
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