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O que deve constar no instrumento convocatório sobre o tratamento diferenciado e simplificado para ME/EPP?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que deve constar no instrumento convocatório sobre o tratamento diferenciado e simplificado para ME/EPP?
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Resposta
• Deve constar, de forma expressa, os critérios de tratamento diferenciado e simplificado, incluindo os requisitos e as condições para fruição dos benefícios pelas ME/EPP.• A previsão no instrumento convocatório deve possibilitar que os concorrentes conheçam os limites, a forma de comprovação e as consequências pelo descumprimento das regras estabelecidas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões sobre o conteúdo mínimo do edital, então decore que critérios e condições do tratamento diferenciado devem estar expressos no instrumento convocatório; isso é ponto frequente em provas de licitação.
• Fique atento porque podem surgir alternativas que dividem responsabilidades entre edital e atos complementares; privilegie a resposta que exige previsão expressa no instrumento convocatório.
• Outro ponto que aparece é a exigência de transparência quanto à forma de comprovação da condição de ME/EPP, por isso saiba relacionar edital e procedimentos de habilitação.
• Lembre-se de que a clareza no edital evita contestações, então questões sobre objetivos do dispositivo costumam valorizar essa finalidade prática.
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