Flashcard FC495560
O que a lei exige das microempresas e empresas de pequeno porte quanto à apresentação de documentação para comprovar regularidade fiscal e trabalhista?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que a lei exige das microempresas e empresas de pequeno porte quanto à apresentação de documentação para comprovar regularidade fiscal e trabalhista?
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Resposta
A lei estabelece que as ME e EPP devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo quando essa documentação apresentar alguma restrição.• Obrigatoriedade plena: apresentação integral dos documentos solicitados para habilitação ou contratação
• Reconhecimento de restrições: a existência de restrições não elimina a necessidade de entrega dos documentos
• Possibilidade de regularização: a entrega com restrição abre direito ao prazo legal para correção, pagamento ou parcelamento
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a obrigação de apresentação documental pelas ME e EPP, destacando que a entrega é obrigatória mesmo com restrições.
• Fique atento porque muitos candidatos assumem que restrição impede apresentação, então lembre-se de que a lei exige a entrega dos documentos.
• Outro ponto importante é diferenciar a obrigação de apresentar da possibilidade de regularizar posteriormente, que é tratada separadamente nas normas.
• Lembre-se de que a exigência é universal para ME e EPP, assim você evita confundir categorias empresariais em provas.
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