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Qual é o prazo assegurado para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o prazo assegurado para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões?
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Resposta
A lei assegura um prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis, que pode ser prorrogado por igual período, para a regularização, o pagamento ou o parcelamento do débito e para a emissão de certidões.• Prazo inicial: 5 (cinco) dias úteis para as providências necessárias
• Prorrogação: possibilidade de prorrogar por igual período, ampliando o prazo uma vez
• Objetivos do prazo: regularização documental, quitação ou parcelamento de débitos e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente questiona o prazo específico previsto, então memorize os 5 dias úteis e a possibilidade de prorrogação.
• Fique atento porque muitos candidatos esquecem que trata-se de dias úteis, e não de dias corridos, então confira sempre essa distinção.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a finalidade do prazo, que abrange pagamento, parcelamento e emissão de certidões, então não desconsidere nenhum desses elementos.
• Lembre-se de que a prorrogação é por igual período, o que pode resultar em até 10 dias úteis quando aplicada uma vez.
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