Flashcard FC495562
A partir de quando se inicia a contagem do prazo para regularização fiscal e trabalhista?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A partir de quando se inicia a contagem do prazo para regularização fiscal e trabalhista?
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Resposta
A contagem do prazo para regularização começa a partir de eventos específicos previstos em lei, listados a seguir.1. Do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, iniciando o prazo para regularização da documentação necessária
2. Da divulgação do resultado da habilitação, quando a restrição é verificada nessa etapa
3. Da comunicação, por meio eletrônico idóneo, da constatação da restrição nos procedimentos de contratação direta
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca tende a apresentar casos concretos perguntando qual evento acionou o prazo, por isso decore os três marcos que disparam a contagem.
• Fique atento porque é comum confundir a divulgação do resultado com a declaração de vencedor, então relacione cada evento ao momento processual correto.
• Outro aspecto cobrado é a comunicação eletrônica nos procedimentos de contratação direta, portanto reconh esc a diferença entre formas de comunicação.
• Lembre-se de que a contagem não é discreta, ela depende do ato formal que evidencia a restrição.
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