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O que é a 'certidão positiva com efeito de negativa' e qual seu papel na regularização para fins de habilitação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que é a 'certidão positiva com efeito de negativa' e qual seu papel na regularização para fins de habilitação?
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Resposta
A certidão positiva com efeito de negativa é o documento que reconhece a existência de débitos, mas atesta condições que impedem a inscrição automática como inadimplente para fins de habilitação, como parcelamento ou garantia do débito.• Natureza: reconhece débito existente, mas indica regularidade funcional para fins do procedimento
• Papel prático: permite que o interessado comprove situação aceitável enquanto efetua o pagamento ou parcelamento
• Relação com o prazo: sua emissão pode ser buscada dentro do prazo legal para habilitação
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a diferença entre certidões negativas e positivas com efeitos de negativa, então saiba distinguir a natureza e o efeito prático.
• Fique atento porque é comum confundir a existência de débito com impossibilidade de habilitação, a certidão com efeito de negativa resolve esse impasse.
• Outro ponto importante é que a emissão dessa certidão pode integrar as medidas adotadas no prazo de regularização, então relacione ambos os institutos.
• Lembre-se de que provas costumam testar situações em que há parcelamento ou garantia, verifique a previsão legal aplicável.
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