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Como funciona, na prática, a prorrogação do prazo para regularização concedida pela lei?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como funciona, na prática, a prorrogação do prazo para regularização concedida pela lei?
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Resposta
A lei prevê que o prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis pode ser prorrogado por igual período, possibilitando uma extensão adicional para que a regularização ocorra.• Regra de prorrogação: prorrogação por igual período, isto é, mais 5 dias úteis quando autorizada
• Limite prático: quando prorrogada uma vez, o prazo total pode chegar a até 10 dias úteis no somatório
• Finalidade: assegurar tempo adicional para pagamento, parcelamento ou obtenção de certidões sem prejudicar a competitividade do processo
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente pergunta sobre a extensão máxima do prazo, então decore que a prorrogação é por igual período, resultando em até 10 dias úteis quando aplicada uma vez.
• Fique atento porque questões podem explorar prazos diferenciando prorrogação e suspensão, então saiba que aqui trata-se de prorrogação por igual período.
• Outro aspecto cobrado é a finalidade da prorrogação, verifique se a questão relaciona pagamento, parcelamento ou emissão de certidões.
• Lembre-se de interpretar corretamente “por igual período” para calcular prazos em questões práticas.
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