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Como documentar e fundamentar a decisão administrativa que afasta o benefício?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como documentar e fundamentar a decisão administrativa que afasta o benefício?
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Resposta
A decisão que afasta o benefício deve ser plenamente documentada para resistir a questionamentos administrativos e judiciais.• Relatórios técnicos: laudos e pareceres que detalhem o risco técnico ou a incapacidade do mercado para atender à demanda
• Pesquisa de mercado: levantamento que comprove a limitação do universo de ME/EPP aptas, com indicadores e fontes consultadas
• Motivação escrita: ato administrativo com exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e conclusão que justifique o afastamento
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar conhecimento sobre provas necessárias, pedindo que o candidato identifique documentos como laudos e pesquisas de mercado.
• Fique atento porque podem confundir relatórios genéricos com provas técnicas, então valorize a especificidade e a origem dos documentos citados.
• Outro ponto é reconhecer a importância da motivação escrita da autoridade, que deve explicar lógica e fundamentos da decisão.
• Lembre-se de que decisões bem justificadas diminuem riscos de anulação ou impugnação em sede administrativa ou judicial.
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