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O que estabelece o regime de pagamento proporcional no IMR?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que estabelece o regime de pagamento proporcional no IMR?
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Resposta
A regra prevê pagamentos relativos ao cumprimento das metas fixadas no ato convocatório, ajustando o valor conforme desempenho.• Proporcionalidade: os pagamentos são proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no ato convocatório, reduzindo-se quando as metas não são alcançadas.
• Limitação por faixa de tolerância: as adequações nos pagamentos ficam restritas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual ocorrem ajustes financeiros e possíveis implicações legais.
• Critérios de importância: a definição da tolerância deve considerar a relevância da atividade, com margens menores ou inexistentes para atividades críticas ou relevantes.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a natureza proporcional do pagamento, focando em como o cumprimento das metas impacta os repasses.
• Fique atento porque pode confundir proporcionalidade com pagamento integral, então destaque que o valor varia conforme desempenho.
• Outro ponto importante é a referência ao ato convocatório, que define metas e critérios, e costuma aparecer em alternativas sobre competência normativa.
• Lembre-se de que atividades críticas exigem menor margem de tolerância para responder corretamente às alternativas que tratam de diferenciação por importância.
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