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Quais parâmetros a lei prevê para compor a cesta aceitável de preços?

Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)

De acordo com o assunto Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO): Resolução nº 593/2024 - Estabelece disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, responda:

Quais parâmetros a lei prevê para compor a cesta aceitável de preços?
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Resposta

A legislação estabelece vários parâmetros que podem ser usados isolada ou conjuntamente para fundamentar a pesquisa de preços.

• Mediana em sistemas oficiais: custos unitários menores ou iguais à mediana em painéis ou bancos de preços governamentais
• Contratações similares: contratos da Administração Pública executados ou concluídos no prazo de 1 ano anterior à pesquisa
• Dados de mídia especializada: pesquisas e levantamentos publicados em veículos do setor
• Pesquisa direta com fornecedores: cotações formais obtidas de pelo menos 3 fornecedores
• Base nacional de NF-e: notas fiscais eletrônicas emitidas até 1 ano antes da divulgação do edital



Como a banca pode cobrar na prova:

• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre quais parâmetros são legalmente aceitos, portanto decore a lista básica.
• Fique atento porque pode haver itens similares com prazos distintos, então preste atenção ao critério temporal de 1 ano.
• Outro ponto frequente é distinguir fontes oficiais de fontes privadas; saiba identificar painéis governamentais e mídia especializada.
• Lembre-se de que é permitida a combinação de parâmetros, isso amplia as alternativas corretas nas questões de múltipla escolha.

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