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Quais certidões o gestor deve exigir ao acionar a ARP?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais certidões o gestor deve exigir ao acionar a ARP?
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Resposta
O gestor deve exigir comprovação documental da regularidade fiscal, previdenciária, social e trabalhista do fornecedor beneficiário.• Certidão de regularidade fiscal e previdenciária federal: comprova tributos e contribuições federais
• Certidão estadual: certidão de regularidade fiscal perante o Estado competente, exemplo: Estado de Rondônia
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF: confirma a quitação do FGTS
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT: atesta ausência de débitos trabalhistas significativos
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre quais certidões são exigidas, listando alternativas com documentos similares para confundir o candidato.
• Fique atento porque nomes semelhantes podem induzir erro, então memorize siglas e finalidades básicas de cada certidão.
• Outro ponto importante é reconhecer certidões estaduais versus federais, pois a exigência pode variar conforme a jurisdição.
• Lembre-se que a existência de CRF e CNDT é frequentemente exigida para comprovar regularidade trabalhista e previdenciária.
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