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Quais bases de dados devem ser consultadas no acionamento da ARP?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais bases de dados devem ser consultadas no acionamento da ARP?
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Resposta
É obrigatório consultar bases oficiais no dia do envio da solicitação ou no dia anterior para detectar impedimentos atualizados.• SICAF: verifica habilitação e registros do fornecedor
• CEIS: identifica inscritos em cadastros de empresas ou pessoas com restrições
• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade: verifica condenações que geram inelegibilidade
• CADIN estadual: consulta de restrições financeiras e impeditivas no âmbito estadual, exemplo: CADIN do Estado de Rondônia
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige que o candidato identifique as bases de dados obrigatórias e explique sua finalidade de controle pré-contratual.
• Fique atento porque podem aparecer alternativas com bases pouco conhecidas, então foque nas siglas oficiais citadas pela norma.
• Outro ponto que aparece frequentemente é o prazo da consulta, por isso destaque a exigência do dia do envio ou do dia anterior.
• Lembre-se que a finalidade é detectar impedimentos imediatos, essa justificativa costuma aparecer em questões discursivas ou de múltipla escolha.
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