Flashcard FC495701
Quando a certidão municipal é exigida e qual a sua finalidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando a certidão municipal é exigida e qual a sua finalidade?
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Resposta
A exigência atende à regularidade tributária municipal da contratada:• Certidão municipal: comprova a regularidade quanto aos débitos relativos a tributos municipais da sede da empresa, exigida quando a contratada for sediada fora do Distrito Federal
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar questões que testam a condição para exigir a certidão municipal, especialmente a exceção do Distrito Federal.
• Fique atento porque é frequente confundir aplicação em empresas sediadas no DF, então decore que a certidão municipal não se exige para sede no DF.
• Outro ponto que aparece em provas é relacionar a certidão municipal com a habilitação para recebimento de pagamento, então saiba a função prática do documento.
• Lembre-se de distinguir claramente competência municipal da estadual e federal para não errar por aproximação de conceitos.
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