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Qual é a diferença prática entre recebimento provisório e recebimento definitivo?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a diferença prática entre recebimento provisório e recebimento definitivo?
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Resposta
O recebimento provisório é a aceitação temporária da entrega, sujeita a reservas e à exigência de correções; o recebimento definitivo é a aceitação final, após verificação do cumprimento das obrigações e períodos de garantia previstos na norma aplicável.• Recebimento provisório: aceitação inicial que pode admitir ressalvas e apontamentos para correção
• Recebimento definitivo: aceitação final somente após constatação de conformidade e decurso de prazos de garantia previstos
• Procedimento legal: deve obedecer às condições e prazos estabelecidos no dispositivo que regula recebimentos
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra distinções entre provisório e definitivo, pedindo que o candidato identifique requisitos e efeitos de cada fase.
• Fique atento porque há questões que tentam inverter efeitos legais dessas fases, então memorize que o definitivo ocorre após garantia e comprovação de cumprimento.
• Outro ponto importante é saber que o provisório admite ajustes e reparos, recurso bastante explorado em enunciados práticos.
• Lembre-se de que os prazos e condições específicas devem seguir a norma aplicável, portanto não descarte menção a dispositivos legais.
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