Flashcard FC495757
Quais limitações a norma impõe sobre o conteúdo da repactuação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais limitações a norma impõe sobre o conteúdo da repactuação?
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Resposta
• É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial• A repactuação não pode servir para ampliar direitos ou vantagens além do que foi ofertado inicialmente pela contratada
• Novos benefícios devem ser objeto de ajuste contratual diverso, como termo aditivo específico com justificativa formal
• A vedação protege a isonomia entre licitantes e impede alteração das condições de competição após a contratação
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente valoriza questões sobre vedações expressas, então decore que não se pode incluir benefícios não previstos na proposta inicial; alternativas que permitam essa inclusão são incorretas.
• Fique atento porque algumas alternativas confundem repactuação com reajuste de benefícios, então verifique sempre se a proposta amplia vantagens além do ofertado originalmente.
• Outro ponto comum é relacionar a vedação com princípios de isonomia; a banca pode cobrar a justificativa normativa por trás da restrição.
• Lembre-se de que qualquer alteração que configure vantagem nova exige procedimento distinto, não a repactuação simples.
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