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Como se procede para alteração da forma de pagamento em contratos administrativos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como se procede para alteração da forma de pagamento em contratos administrativos?
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Resposta
A alteração da forma de pagamento é admitida dentro dos instrumentos legais, desde que formalizada, justificada e preservado o equilíbrio econômico do contrato.• Formalização: exigência de aditivo ou documento equivalente registrando a nova forma de pagamento
• Justificativa: necessidade de motivação técnica ou financeira que demonstre a conveniência e a vantajosidade da alteração
• Efeitos: pode impactar fluxo de caixa, cronograma e necessidade de reavaliação de garantias ou reajustes contratuais
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões que exigem identificar requisitos formais para a alteração da forma de pagamento, então memorize a necessidade de aditivo e justificativa.
• Fique atento porque mudar a forma de pagamento sem observar o equilíbrio econômico pode gerar alternativas erradas sobre validade do ajuste.
• Outro ponto importante é relacionar alteração de pagamento com impactos financeiros no contrato, tema frequente em questões de gestão contratual.
• Lembre-se de que decisões sobre pagamento devem preservar a segurança jurídica e a continuidade da prestação do serviço ou obra.
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