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O que é o encaminhamento à Advocacia-Geral em processo administrativo?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que é o encaminhamento à Advocacia-Geral em processo administrativo?
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Resposta
O encaminhamento à Advocacia-Geral é a remessa do processo administrativo pela autoridade competente para obtenção de parecer jurídico sobre a legalidade e a regularidade dos atos.• Finalidade: emitir parecer sobre legalidade e cumprimento dos trâmites processuais, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
• Quem encaminha: a autoridade administrativa competente que recebeu o procedimento.
• Momento: ocorre após o recebimento do processo, em tempo hábil para subsidiar a decisão administrativa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição e a finalidade do encaminhamento, pedindo identificação do órgão destinatário e do objetivo principal.
• Fique atento porque costumam confundir a autoridade que encaminha com a autoridade que decide, então destaque o papel de quem recebe o processo.
• Outro ponto frequente é o vínculo com o contraditório e a ampla defesa, por isso enfatize essa garantia processual ao responder.
• Lembre-se de mencionar que o encaminhamento visa subsidiar a decisão administrativa, para não errar em alternativas que minimizem sua importância.
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