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Qual é a finalidade do parecer emitido pela Advocacia-Geral?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a finalidade do parecer emitido pela Advocacia-Geral?
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Resposta
O parecer da Advocacia-Geral tem por objetivo principal avaliar a legalidade dos atos e verificar o cumprimento dos trâmites processuais, orientando a autoridade administrativa.• Verificação de legalidade: analisa se os atos observam normas e princípios aplicáveis.
• Controle de procedimentos: examina se foram cumpridos os prazos, notificações e demais formalidades processuais.
• Proteção de direitos: assegura que o contraditório e a ampla defesa foram respeitados antes da decisão final.
• Orientação: fornece subsídios jurídicos para a decisão administrativa, indicando riscos e soluções.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar questões objetivas sobre a finalidade principal do parecer, destacando legalidade e tutela de direitos.
• Fique atento porque frequentemente aparecem alternativas que reduzem o papel do parecer a mero aconselhamento, então marque a que reconhece sua função vinculante ou orientadora conforme o caso.
• Outro ponto importante é a verificação de trâmites processuais, por isso decore exemplos como prazos e notificações que costumam ser citados em provas.
• Lembre-se de relacionar o parecer à proteção do contraditório e da ampla defesa para evitar erros nas alternativas que omitirem esse vínculo.
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