Flashcard FC495774
Quem deve encaminhar o processo à Advocacia-Geral e quando isso deve ocorrer?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem deve encaminhar o processo à Advocacia-Geral e quando isso deve ocorrer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade administrativa competente que recebe o processo tem a obrigação de efetivar o encaminhamento à Advocacia-Geral, devendo fazê-lo após o recebimento do procedimento e em tempo hábil para instrução.• Responsável: autoridade que detém competência para conduzir o processo administrativo.
• Momento: após o recebimento dos autos, antes da decisão definitiva, de modo a permitir manifestação jurídica preventiva.
• Exigência temporal: o encaminhamento deve ser realizado com antecedência suficiente para que a manifestação da Advocacia-Geral seja considerada na decisão.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma perguntar sobre a competência para encaminhar, então identifique sempre a autoridade que recebeu o processo e não a que eventualmente decidirá depois.
• Fique atento porque há pegadinhas que colocam prazos rígidos inexistentes, então prefira alternativas que indiquem envio em tempo hábil e oportuno.
• Outro foco de cobrança é a sequência temporal, por isso responda que o encaminhamento ocorre antes da decisão final para possibilitar o parecer.
• Lembre-se que a exigência é de oportunidade processual, não de um prazo fixo salvo disposição expressa em norma específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em