Flashcard FC495776
Quais são as consequências de não encaminhar um processo à Advocacia-Geral?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as consequências de não encaminhar um processo à Advocacia-Geral?
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Resposta
A ausência do encaminhamento pode acarretar risco de nulidade do ato administrativo, impugnações e violação das garantias do processo, entre outras consequências legais.• Risco de nulidade: decisões tomadas sem parecer podem ser invalidadas se houver violação de formalidades essenciais.
• Ofensa a direitos: pode caracterizar violação do contraditório e da ampla defesa, ensejando recursos e recomposição processual.
• Responsabilização: a autoridade que omite o encaminhamento pode responder administrativamente por irregularidade procedimental.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente pergunta sobre os efeitos da omissão, então assinale consequências como nulidade e violação de direitos processuais.
• Fique atento porque provas podem apresentar alternativas que minimizam as implicações da omissão, escolha a que reconhece prejuízo processual efetivo.
• Outro ponto cobrado é a responsabilização da autoridade, portanto destaque a possibilidade de medidas disciplinares ou administrativas.
• Lembre-se de conectar a omissão diretamente à vulneração do contraditório e da ampla defesa para evitar erros de interpretação nas alternativas.
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