Flashcard FC495781
Quando a autoridade discorda do parecer jurídico, o que é exigido dessa autoridade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando a autoridade discorda do parecer jurídico, o que é exigido dessa autoridade?
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Resposta
• Obrigatoriedade de motivação: a autoridade que discorda do relatório final deve expor as razões de sua posição.• Fundamentação adequada: a motivação deve ser clara e apresentar os fundamentos fáticos ou jurídicos que justificam a discordância.
• Registro no processo: a justificativa deve constar nos autos para possibilitar controle e transparência administrativa; não cabe discordância sem registro.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões sobre a necessidade de motivação na discordância, portanto saiba que a justificativa é obrigatória e registrável nos autos.
• Fique atento porque perguntas podem testar se a motivação deve ser fundada em elementos concretos; destaque sempre a necessidade de fundamentação fática ou jurídica.
• Outro ponto que aparece é a vinculação ao princípio da transparência administrativa, então relacione motivação com controle e publicidade dos atos.
• Lembre-se de que alternativas que admitem discordância sem justificativa costumam ser incorretas, use isso para eliminar escolhas erradas.
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