Flashcard FC495782
Qual a diferença essencial entre parecer jurídico e decisão de mérito?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a diferença essencial entre parecer jurídico e decisão de mérito?
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Resposta
• Parecer jurídico: é análise técnica e jurídica que orienta a autoridade, sem efeito decisório final por si só.• Decisão de mérito: é o ato da autoridade competente que rejeita ou aprova o relatório final e define o conteúdo decisório do processo.
• Relação entre ambos: o parecer subsidia a decisão, mas a autoridade tem competência para concordar ou discordar, desde que fundamente a discordância quando ocorra.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente separa conceitos técnicos e decisórios em questões objetivas, então memorize que o parecer não substitui a decisão da autoridade.
• Fique atento porque muitas questões tentam confundir função consultiva com função decisória, portanto identifique claramente quem decide de fato.
• Outro ponto frequente é a vinculação do parecer à decisão; questões podem perguntar sobre possibilidade de divergência, esteja preparado para responder que há espaço para discordância motivada.
• Lembre-se de diferenciar o conteúdo do parecer, que orienta, do ato final da autoridade, que vincula o processo até eventual controle.
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