Flashcard FC495798
Qual é a finalidade de exigir o relatório e a decisão junto à intimação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a finalidade de exigir o relatório e a decisão junto à intimação?
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Resposta
• A exigência visa garantir a transparência e permitir que a contratada compreenda os fundamentos e provas que embasaram a decisão sancionatória.• Esses documentos asseguram o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando reação fundamentada do contratado.
• Também servem como base probatória em eventual controle administrativo ou judicial sobre a legalidade do ato.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões sobre os princípios processuais que justificam a entrega de documentos, destaque contraditório e ampla defesa.
• Fique atento porque é comum confundir finalidade probatória com mera formalidade; mostre que a entrega tem efeito substancial no devido processo.
• Outro aspecto cobrado é a relação entre transparência e legitimidade do ato, esteja preparado para essa conexão.
• Lembre-se de que a comprovação documental é fundamento para impugnações, por isso não subestime esse ponto em questões práticas.
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