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Qual é o prazo legal para a contratada interpor recurso administrativo?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o prazo legal para a contratada interpor recurso administrativo?
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Resposta
A lei estabelece prazo específico para a interposição de recurso administrativo pela contratada.• Prazo: 15 dias úteis para interpor o recurso administrativo
• Marco inicial: a contagem começa a partir do recebimento da correspondência oficial
• Sujeito: aplica-se à contratada que recebeu a comunicação formal
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre qual é o prazo aplicável, cobrando a distinção entre dias corridos e dias úteis.
• Fique atento porque a prova pode trocar a expressão do marco inicial, então identifique se o enunciado menciona recebimento ou publicação para não confundir a contagem.
• Outro ponto importante é reconhecer o sujeito do prazo, pois a banca costuma cobrar quem tem legitimidade para recorrer.
• Lembre-se de decorar os 15 dias úteis como prazo padrão para a contratada, isso evita erros em alternativas parecidas.
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