Flashcard FC495803
A partir de que momento começa a contagem dos 15 dias úteis?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A partir de que momento começa a contagem dos 15 dias úteis?
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Resposta
A contagem do prazo tem como ponto de partida o ato que formaliza a ciência da contratada.• Ponto inicial: a contagem inicia a partir do recebimento da correspondência oficial pela contratada
• Natureza do recebimento: trata-se do momento em que a contratada tem ciência formal da comunicação; a data registrada no comprovante é determinante
• Observação: verifique sempre o documento que registra a data de entrega ou protocolo para estabelecer o marco inicial
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar o conceito de marco inicial, comparando recebimento com publicação, então identifique qual hipótese consta no enunciado.
• Fique atento porque a prova pode trazer situações práticas que exigem reconhecer o documento que comprova a ciência, então destaque comprovantes e protocolos.
• Outro ponto que aparece em provas é a discussão sobre datas de envio e de recebimento; não confunda o envio do documento com o recebimento pela contratada.
• Lembre-se de que a data registrada em protocolo ou comprovante é fundamental para validar a contagem do prazo administrativo.
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