Flashcard FC495805
Quais são as consequências de perder o prazo de 15 dias úteis?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são as consequências de perder o prazo de 15 dias úteis?
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Resposta
A perda do prazo tem efeitos processuais sobre a possibilidade de recorrer administrativamente.• Consequência comum: a perda do prazo pode acarretar a preclusão do direito de interpor recurso administrativo
• Consequência prática: recurso protocolado fora do prazo tende a ser considerado intempestivo e pode ser inadmitido pela autoridade competente
• Reversibilidade: alguns regulamentos prevêem hipóteses de reabertura do prazo por motivo justificado, consulte a norma aplicável ao caso
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar sobre efeitos da intempestividade, por isso identifique alternativas que mencionem preclusão ou inadmissibilidade.
• Fique atento porque questões podem apresentar circunstâncias que autorizam reabertura do prazo, então avalie se há justificativa válida no enunciado.
• Outro ponto que costuma aparecer é a diferença entre decadência e preclusão; saiba relacionar a perda do prazo com a preclusão do ato processual.
• Lembre-se de que provar tempestividade é crucial, então destaque a documentação que comprove o protocolo dentro do prazo.
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