Flashcard FC495810
Qual é a natureza e os efeitos da penalidade de declaração de inidoneidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a natureza e os efeitos da penalidade de declaração de inidoneidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
• Natureza: é penalidade administrativa aplicada quando há motivos que comprometem a idoneidade para contratar com a administração pública.• Efeitos principais: gera impedimento para celebrar contratos com a administração pública e pode desencadear outras sanções previstas em lei.
• Reversão: o pedido de reconsideração busca afastar ou reduzir a penalidade, enquanto a declaração mantém efeitos até eventual revisão ou anulação.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma abordar os efeitos da penalidade, então reconheça que a inidoneidade impede contratações com o poder público.
• Fique atento porque muitas questões testam a distinção entre sanções administrativas e consequências civis, então não confunda esferas.
• Outro ponto importante é a possibilidade de revisão administrativa, que costuma aparecer em questões sobre meios de impugnação.
• Lembre-se de que a penalidade produz efeitos imediatos, salvo decisão que a suspenda ou revogue; esse detalhe pode ser cobrado em provas prático-normativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em