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Qual a diferença prática entre pedido de reconsideração e recurso administrativo nesse contexto?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a diferença prática entre pedido de reconsideração e recurso administrativo nesse contexto?
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Resposta
• Pedido de reconsideração: é solicitação interna para que a mesma autoridade ou superior hierárquico reavalie o ato, geralmente com prazo específico de 15 dias úteis para a inidoneidade.• Recurso administrativo: é impugnação que pode seguir para instância hierarquicamente superior ou órgão competente, com regras próprias de competência e prazos distintos.
• Consequência prática: escolha do instrumento adequado influencia a autoridade que decidirá e a celeridade do processo de revisão da penalidade.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente testa a distinção entre os institutos, portanto marque alternativas que expliquem quem decide cada medida.
• Fique atento porque algumas questões trazem prazos diferentes para cada via, revise sempre os prazos específicos.
• Outro ponto é saber a hierarquia administrativa, então verifique se a alternativa indica revisão pelo mesmo órgão ou encaminhamento a instância superior.
• Lembre-se de que o pedido de reconsideração é uma etapa administrativa imediata, dominar essa diferença evita erros conceituais.
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