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Quem tem competência para decidir recurso contra declaração de inidoneidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem tem competência para decidir recurso contra declaração de inidoneidade?
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Resposta
• A Presidência da Assembleia Legislativa exerce competência para julgar recurso interposto contra a penalidade de declaração de inidoneidade aplicada a fornecedor ou contratado pela Assembleia.• Essa competência refere-se ao exame administrativo do recurso, com poder para confirmar, modificar ou revogar a penalidade.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre qual autoridade decide recursos administrativos, valorize a identificação do órgão competente.
• Fique atento porque a banca costuma confundir competências entre órgãos, então destaque que aqui a decisão cabe ao Presidente da Assembleia Legislativa e não a órgãos externos da administração executiva.
• Outro ponto importante é distinguir decisão administrativa de decisão judicial, que aparece frequentemente em questões sobre controles e recursos.
• Lembre-se de relacionar competência com possibilidade de controle judicial para evitar alternativas que descartem revisão pelo Judiciário.
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